Solicitador

Nos termos do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) – DL nº 88/2003 de 26 de Abril, o Solicitador com inscrição em vigor na OSAE pode, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer actos próprios da profissão, designadamente actos jurídicos e exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada.

O Solicitador no exercício da sua profissão, pode requerer, por escrito ou verbalmente, em qualquer tribunal ou repartição pública, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração.

Tem preferência no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e outras repartições públicas, nos termos da lei.

O Solicitador presta consulta jurídica, assim como acompanha e representa os interesses das pessoas, sejam elas singulares ou colectivas, não só em todos os Tribunais, mas também junto da Administração Fiscal, Conservatórias dos Registos Predial, Comercial, Civil, Automóvel, Autarquias Locais e demais órgão e Repartições Públicas.

Nas audiências de julgamento, o Solicitador dispõe de bancada, podendo alegar oralmente, nos processos cujo patrocínio seja exclusivo do solicitador, e devendo usar trajo profissional.

O solicitador está sujeito a segredo profissional, não sendo permitida a apreensão de documentos abrangidos por essa obrigação, salvo se estes documentos constituírem objecto ou elemento de um crime. A busca e a apreensão em escritório de solicitador, ou em qualquer outro local onde faça arquivo, é, sob pena de nulidade, presidida por um juiz e por um representante da OSAE. Sem prejuízo das obrigações gerais de reserva, o segredo profissional encontra-se limitado nos casos em que ao Solicitador são atribuídas competências legais de reconhecimento de assinaturas, autenticação de documentos e certificação de fotocópias.

A Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, que regula os actos próprios de advogados e solicitadores, veio esclarecer que, sem prejuízo do disposto nas leis de processo, são actos próprios do Solicitador o exercício do mandato forense e a consulta jurídica, bem como:

– A elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos;

Só pode usar o título de Solicitador quem como tal estiver inscrito na OSAE, prova que é feita pela respectiva cédula profissional. A sua inscrição depende de possuir licenciatura em Direito ou em Solicitadoria e ter realizado estágio.

ASSESSORIA JURÍDICA

SERVIÇOS

Sociedades

Constituição de Sociedades Comerciais
Aumentos/Reduções de Capital

Fiscalidade

IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis
IMT – Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis

Heranças e Partilhas

Elaborar e Apresentar a Relação de Bens no Serviço de Finanças

Família

Divórcio por mútuo consentimento
Regulação das responsabilidades parentais

Outros actos

Reconhecimento de Assinaturas;
Certificação de Fotocópias;

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Registos On-Line

Registo Automóvel
Registo Comercial

Assessoria ao Investimento Estrangeiro

Autorização de residência para actividade de investimento (visto ARI – GOLDEN VISA)

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